Opa, tudo bem?

Hoje entraremos no terceiro e último post sobre a possibilidade de fornecimento de cópia do prontuário médico.

Fiz questão de dividir o estudo, pois 94% dos médicos responderam pesquisa informando ter dúvidas sobre o assunto. Assim, decidi aprofundar um pouco mais.

Confira as dicas anteriores:

Leia o Post I ▶ Você sabe em que hipóteses pode disponibilizar cópias do prontuário médico de seu paciente? Os médicos estão seguros sobre o assunto?

Leia o Post II ▶ E se o pedido vier de um Delegado de Polícia?

Agora que você já sabe como agir quando recebe uma solicitação do paciente/procurador ou de uma autoridade administrativa, vamos entender quais são as 3 hipóteses em que você pode fornecer a cópia do documento sem medo de errar!

1. ORDEM JUDICIAL

Então vamos lá!

Você com certeza já ouviu aquele ditado: ordem judicial não se discute, se cumpre. Pois é! Sendo prático, se você receber uma ordem judicial para apresentar cópia de documentos médicos, deverá cumprir.

Entretanto, é muito importante que se atente a um detalhe que é crucial para que não haja a violação do segredo médico: o prontuário deve ser entregue à autoridade, com a advertência de que contêm informações acobertadas por segredo profissional.

O art.89, §1º, do Código de Ética Médica previa a possibilidade apenas de apresentar o prontuário do paciente ao médico perito, mesmo que a ordem judicial mandasse juntar ao processo. Este dispositivo, entretanto, foi suspenso. Dessa forma, ao receber um ofício judicial, siga as orientações nele contidas.

DICAS PRÁTICAS: 

➡ Ao responder o ofício do Poder Judiciário, apresente a cópia do prontuário em envelope lacrado e com advertência de documentos sigilosos. Desta forma você estará cumprindo com seu dever de resguardar o segredo médico.

➡ No ofício constará informação do endereço físico ou de e-mail para o qual você deverá encaminhar as cópias. Utilize sempre o número da Vara e do Processo que se encontram na parte superior do documento.  Veja as indicações em vermelho na ilustração abaixo:



Legal?

Agora você já sabe como fazer para responder um ofício do Poder Judiciário. Vamos ver quais são as outras duas hipóteses?


2. REQUISIÇÃO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA

A segunda hipótese em que o médico poderá fornecer cópia do prontuário do paciente ocorrerá através de requisições dos Conselhos Regionais de Medicina.

O art. 90 do Código de Ética Médica prevê ser vedado ao médico "deixar de fornecer cópia do prontuário médico de seu paciente quando de sua requisição pelos Conselhos Regionais de Medicina".

Quando o CRM está apurando a existência de alguma má-prática médica, por exemplo, é instaurada uma Sindicância. Neste procedimento podem ser requisitados todos os documentos relativos aquele paciente e você deverá fornecer. O mesmo ocorre em caso de Processo Ético-Profissional.

ATENÇÃO:  mesmo que você não esteja sendo investigado no procedimento, deverá encaminhar a documentação. Deixar de atender à requisição do CRM configura infração ética.

É importante reforçar que os procedimentos que tramitam nos CRMs são sigilosos, analisados e julgados por médicos. Assim, quando há a apresentação de um prontuário médico, por exemplo, quem irá analisar e tomar ciência de seu conteúdo também é médico e comprometido com o sigilo.

Desta forma, não haveria preocupação com violação do segredo.

Os advogados também, quando tomam conhecimento dos documentos médicos, são advertidos sobre o sigilo de seu conteúdo e a responsabilização em caso de divulgação.

DICA PRÁTICA:

➡ Ao responder à requisição do CRM, coloque em sua resposta o número da Sindicância ou do PEP (Processo Ético-Profissional) para que a secretaria possa anexar o documento ao procedimento correto.
➡Você pode enviar os documentos tanto à sede do CRM na Capital de seu estado, ou protocolar junto a Delegacia Regional mais próxima.

3. EM SUA PRÓPRIA DEFESA

Você já pensou se fosse acusado de má-prática médica, por exemplo, e não pudesse apresentar a cópia do prontuário onde está registrado o atendimento investigado? Isso tornaria inviável qualquer defesa.

Por isso o Código de Ética Médica, prevê em seu artigo 89, §2º: "Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional."

Assim, se um médico estiver sendo investigado em um inquérito policial; processo civil, criminal ou ético-profissional, poderá apresentar a cópia do prontuário para fundamentar sua defesa.

DICA PRÁTICA:

➡ Importante adotar o mesmo procedimento que é sugerido no caso de ordem judicial, ou seja, juntar o documento com a advertência de que se trata de material revestido de sigilo profissional.

Desta forma você não terá sua defesa prejudicada.

Bacana?

Então nós vimos ao longo destes 03 posts como o médico deve se posicionar na prática, quando se trata de fornecimento de cópia do prontuário do paciente.

Ficou alguma dúvida? Comenta aqui embaixo qual seria e nós vamos bater um papo para esclarecê-la.

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