Opa, aqui é o Carlos Eduardo, fundador do projeto Defesa Médica - Dicas.

Você viu o caso ocorrido neste domingo na cidade de São Bernardo do Campo?

Uma médica foi agredida por policiais militares ante a negativa de entrega do prontuário médico.

▶ Veja: Médica de São Bernardo acusa policial militar de agressão após atendimento  ◀

Ao que nos parece, a profissional agiu exatamente como determina do Código de Ética Médica e a legislação em vigor.

Não cabe à autoridade policial exigir ao médico ou instituição de saúde que disponibilize o prontuário de qualquer
paciente.

Já conversamos sobre isso com profundidade neste post:  Prontuário Médico: quando, para quem e a que custo devo disponibilizar? (Post II), 
entretanto, vamos lembrar algumas coisas:

A cópia do prontuário apenas pode ser liberada, quando a solicitação for realizada por:

➡ próprio paciente ou seus genitores (no caso de menores);
➡ procurador constituído pelo paciente para esse fim;
➡ Conselhos Regionais de Medicina;
➡ ordem judicial;
➡ pelo médico em sua própria defesa (ressaltando o sigilo do documento).

É fundamental que o profissional esteja seguro de seus deveres, pois, fornecer cópias em outras hipóteses pode
acarretar processo civil, criminal e ético contra o médico.

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

O CREMESP emitiu hoje Nota Pública em repúdio ao ocorrido:

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) vem a público repudiar a situação de violência pelo qual os médicos têm passado no exercício de suas atividades. Em caso recente, uma médica da região do ABC foi agredida por autoridades policiais – ficou com escoriações no braço e picos de pressão alta – por não fornecer a eles o prontuário de uma paciente que ela havia atendido na UPA 24h onde trabalha. Ao se recusar a entregar o documento, a médica respeitou a conduta ética que rege a profissão e a legislação vigente. O artigo 73 do Código de Ética Médica determina que é vedado ao médico: “Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente”. E que esta proibição permanece:

“a) mesmo que o fato for de conhecimento público ou o paciente tenha falecido; b) quando de seu depoimento como testemunha. Nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento; c) na investigação de suspeita de crime, o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.”

O sigilo profissional também está previsto no artigo nº 154 do Código Penal, no artigo nº 207 de Processo Penal e no artigo nº 448, inciso II, do Processo Civil, que visam a segurança dos pacientes. As exceções são claras e os profissionais conhecem o seu dever.

O Cremesp solidariza-se com a médica que foi agredida e constrangida por aqueles que deveriam zelar pela segurança de todo o cidadão e que, no abuso de suas autoridades, transformaram-se em agressores. Esses cidadãos ignoram a pesada rotina desses profissionais, que têm sob sua responsabilidade uma demanda cada vez mais crescente de pacientes no SUS, muitas vezes atuam sobrecarregados e vivenciam precárias condições de trabalho nas instituições de saúde.

O quadro de violência contra os médicos e demais profissionais da saúde precisa de urgentes providências do Poder constituído. O Cremesp e outras instituições da área da Saúde estão empenhados na aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 6.749/2016, que aumenta a pena em 1/3 para os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e outros profissionais da saúde no exercício de sua profissão. O PL já teve aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

O Cremesp conclama a sociedade civil no combate a todos os tipos de agressão aos profissionais da saúde, denunciando seus agressores e unindo forças para que o PL seja aprovado o mais breve possível.

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

⚠ No estado de São Paulo, você pode denunciar abusos através do site:

Denúncias Contra um Policial Militar

Todos estão exercendo função pública fundamental para a população. É necessário que trabalhem em conjunto e não apenas
vislumbrando os seus próprios interesses.

Ficou alguma dúvida? Comenta aqui embaixo qual seria e nós vamos bater um papo para esclarecê-la.

Pode sugerir temas para discussão também! Quero trazer assuntos cada vez mais úteis para você! 

Se gostou deste artigo, clique no botão abaixo e se inscreva para receber mais dicas práticas e aplicar no seu dia-a-dia.